História dos partidos políticos do Brasil: A Era Vargas Parte I

Antes da Constituinte de 1934, o Governo Provisório tinha promulgado o decreto 21.076, em 1932, regulando as eleições. Esta lei reconhecia a existência jurídica dos partidos e regulava o seu funcionamento. Considerava duas espécies de partidos: os permanentes, que adquiriam personalidade jurídica nos termos do artigo 18 do Código Civil, e os provisórios, que não adquiriam aquela personalidade e se formavam transitoriamente à véspera dos pleitos, apenas para disputá-los. Também eram equiparadas a partidos “as associações de classe legitimamente constituídas”. Permitia-se também as candidaturas avulsas, isto é, aquele candidato que não constava na lista de partido algum desde que tal fosse requerido por um número mínimo de eleitores. Com esta lei de transição se chegou à Constituinte de 1934.

A Constituinte de 1934 embora tenha criticado muito a política dos governadores e o oficialismo partidário, manteve no texto positivo da Constituição de 1934 os partidos estaduais. Mas confirmou o sistema proporcional e a Justiça Eleitoral, duas conquistas memoráveis, preparatórias da organização partidária do futuro. Por outro lado, adotou o hibridismo da representação profissional dentro das Assembléias eleitas por sufrágio universal, traço tipicamente fascista, que importava a criação de uma grande bancada apartidária, a qual funcionava, dentro das Assembléias, como uma espécie de instrumento permanente dos Governos contra a livre ação dos partidos.

Fora das bancadas profissionais classistas, que mais não eram que instrumentos do Governo, havia representantes do chamado partido Socialista Brasileiro, o qual se distribuía por diferentes estados, adotando como complemento da denominação os nomes das unidades federais de onde provinham. O mais evoluído e caracterizado deles era o de São Paulo, que se proclamava marxista, filiado à orientação da Segunda Internacional.

O Golpe Comunista de 1935

Fundado em 1922, em seus primórdios o Partido Comunista do Brasil teve como inimigos os anarquistas, muito ativos na segunda década do século XX. Estes, no entanto, foram perdendo força, sobretudo após a implantação do regime comunista na Rússia. Os comunistas brasileiros recebiam de Moscou não só a orientação política a ser seguida como ajuda material e a colaboração de camaradas de outros países.

Ao final dos anos 20, o partido já estava estruturado e tinha penetração entre os operários urbanos. A partir da primeira metade da década de 30, quando Luís Carlos Prestes entrou no partido, a organização ampliou suas bases, pois o líder da Coluna que levou seu nome gozava de muito prestígio junto à classe média e aos militares. Os comunistas ficaram à margem dos principais fatos políticos da primeira metade da década, como a Revolução de 30 e a Revolução Constitucionalista de 32, que, para eles, resumiam-se a conflitos internos à classe dominante, meros choques entre o “imperialismo americano” e o “imperialismo inglês”.

Mesmo assim os comunistas foram violentamente perseguidos pelo regime, atuando em geral na clandestinidade. Em 1934, no entanto, foi lançada a Aliança Nacional Libertadora, com Prestes como presidente de honra e um programa de conteúdo nacionalista capaz de obter a adesão de outros setores. A ANL, que oscilava entre a insurreição armada e a consolidação de uma aliança de classes para a conquista do poder, agregou quase 100 mil membros nos poucos meses em que teve existência legal. Um discurso criticando o governo foi o pretexto que o governo queria para fechar a ANL, em 1935. A partir daí fortaleceu-se no partido a tendência insurrecional e, enquanto se multiplicavam as prisões de seus militantes, o PCB começou a se preparar para um levante armado.

Talvez embalados pelo clima de efervescência política, e a despeito de todos os indícios, os comunistas julgaram ter chegado o momento da revolução, e em novembro de 1935 desfecharam uma tentativa de revolta – não uma revolução popular com ampla participação de operários e camponeses, como ocorrera na Rússia e como pregava o credo comunista, mas um golpe militar a partir de quartéis do Exército no Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro.

Da revolta resultaram várias mortes de parte a parte, e o movimento foi sufocado pelo governo em poucos dias, com uma feroz perseguição aos militantes. Foram para a prisão e o exílio não só os revoltosos, mas também simpatizantes da Aliança Nacional Libertadora, além de indivíduos considerados inimigos do regime.

Mas a situação brasileira tinha características próprias: o pensamento conservador vitorioso não contava com um partido organizado que mobilizasse as massas, pois os donos do poder não confiavam nos integralistas. O grande agente da modernização conservadora acabou sendo o Estado: para o pensamento conservador, a sociedade brasileira era politicamente atrasada e desarticulada, e as necessárias transformações sociais e econômicas só poderiam ser feitas pelo Estado, única força social de âmbito nacional e capaz, ademais, de promover tal modernização de maneira técnica e racional. Desta forma, a solução encontrada não privilegiou um partido totalitário, e sim um Estado autoritário.

A fracassada revolta comunista de novembro de 1935 desencadeou uma forte repressão aos movimentos de esquerda. Dois fatores exaltaram os rancores: a “traição” dos militares comunistas, que atacaram colegas de farda, e a agressão aos brios nacionalistas, pois o golpe fora apoiado pela Internacional Comunista.

Esta organização, controlada pelos russos, havia enviado agentes para ajudar nos preparativos da insurreição. A tentativa de golpe custou muito caro aos comunistas e seus simpatizantes – muitos foram mortos, torturados, presos sem culpa formada –, mas sobretudo custou caro às liberdades democráticas.

O Congresso aprovou todas as medidas de exceção pedidas pelo Executivo, aceitando até mesmo a prisão de parlamentares, que tinham imunidade. Também o poder Judiciário foi ferido em sua autonomia, pois foram criados tribunais e comissões especiais para julgar os prisioneiros segundo normas que não obedeciam aos princípios jurídicos constantes da Constituição; o chefe de polícia da capital teve seus poderes muito ampliados, passando a prestar contas apenas ao presidente da República, Getúlio Vargas.

Neste clima de crescente violência, de redução dos poderes da sociedade civil e de crescimento dos poderes do Estado, é que foram se preparando as candidaturas presidenciais para as eleições que deveriam se realizar em 1938: havia um candidato oficial, José Américo de Almeida, um candidato paulista, Armando Salles de Oliveira, e o integralista Plínio Salgado. Mas havia já um ditador em potencial, o plenipotenciário Getúlio Vargas.

fonte: www.politicavoz.com.br

História dos partidos políticos do Brasil: Republica Velha

Partidos Estaduais

Na Primeira República, a política nacional foi no fundo baseada na política dos grandes estados.

A autonomia estadual, garantida pela Constituição de 1891, foi um ideal republicano que permitiu a expansão de forças sociais e econômicas das regiões. Eis por que os partidos Republicanos Mineiro e Paulista – os famosos PRM e PRP – passaram a ser peças essenciais desta máquina da política dos governadores ou dos Estados. Atuando também com grande força no Congresso Nacional, estes dois partidos estaduais tiveram, de fato, na Primeira República uma função nacional.

Partido Democrático

O clima de convulsão no governo do presidente Artur Bernardes provocou uma divisão até mesmo em seus maiores aliados, os cafeicultores paulistas. Em março de 1926, alguns deles abriram a primeira fissura num bloco monolítico, lançando um partido dissidente, o Partido Democrático.

Até então, devido à política dos governadores, a vida política tinha sido completamente federalizada. Os partidos de peso eram todos de âmbito estadual, o que garantia o controle da política pelas lideranças locais. Com o poder garantido na relação com o governo central, esses partidos eram contrários a qualquer mudança nas regras eleitorais – a despeito dos protestos cada vez mais intensos.

O Partido Democrático foi o primeiro a romper com este esquema. Menos por sua importância eleitoral, que era pequena, e mais por ter incluído em seu programa algumas das principais reivindicações tenentistas, entre elas a do voto direto. Com sua criação, alterou-se o jogo político nacional. Até então, o domínio absoluto do Partido Republicano Paulista no cenário estadual havia sido uma garantia para a representação dos interesses cafeeiros no cenário nacional. A partir de 1926, no entanto, todos os opositores da política oficial encontravam um aliado em São Paulo. Essa divisão foi um prenúncio de crise no sistema de poder.

Assis Brasil, referindo-se em nota de 1931 a este partido, opina: “Das tentativas feitas na República para organização de partidos nacionais, a mais baseada em princípios, a mais metodicamente empreendida e a que mais caminhou no sentido do êxito definitivo foi a recentíssima do partido Democrático Nacional. As vicissitudes confusas, próprias do dia seguinte ao de uma revolução triunfante, perturbaram e detiveram, com exceção de poucos núcleos, a marcha tão promissoramente encetada; mas devemos ter fé em que não se estiolem as raízes que já penetraram tão vigorosamente o chão de sua cultura... É inegável que a Revolução, pelas suas declarações prévias contidas no programa da Aliança Liberal, avocou os princípios do partido Democrático Nacional.

Devemos, assim, considerar este partido como uma espécie de estuário do pensamento político progressista, ao mesmo tempo em que como uma demonstração patente da decadência da política dos partidos estaduais. Era o fruto de uma nova mentalidade, imposta por circunstâncias também novas.

É forçoso, por outro lado, reconhecer que o partido Democrático Nacional, pela sua estrutura e composição, exprimia apenas os anseios da reforma política, no sentido mais formal da expressão. Não se aprofundava até às necessidades da reforma social.

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História dos partidos políticos do Brasil: Império Parte II

Leitura recomendada: http://tenhocabeca.blogspot.com/2009/05/historia-dos-partidos-politicos-do.html

Os Partidos Republicanos

A idéia de República, já muito antiga no Brasil, cresce à medida que se desagregam as instituições monárquicas. O federalismo, reflexo no liberalismo no panorama nacional, representa sua mais legítima aspiração. Liberais históricos, radicais e republicanos unem-se e fundam em 1870, na capital do império, usando da liberdade de imprensa e opinião vigente no segundo reinado um Clube Republicano e logo a seguir o jornal “A República” que seria durante algum tempo o porta-voz de todas as reivindicações. No primeiro número deste jornal aparece o manifesto cuja autoria é ainda controvertida, sendo todavia atribuída a Quintino Bocaiúva, Salvador Mendonça e Saldanha Marinho.

Os republicanos não se organizaram em âmbito nacional. O chefe do movimento, Joaquim Saldanha Marinho, promoveu vários congressos com a participação de clubes e partidos republicanos provinciais com o objetivo de propagar o ideal republicano, fazendo assim, com que a atenção popular de polarizasse entre os conservadores e o crescente movimento republicano.

O Partido Republicano Paulista

O Partido Republicano Paulista foi fundado durante uma convenção realizada na cidade de Itu, em 1873. Seu principal ponto programático não era exatamente a forma de governo, mas antes uma reinterpretação do velho federalismo liberal, forte na província desde os tempos de Feijó, Vergueiro e José Bonifácio.

Até a guerra do Paraguai, a idéia de descentralizar o governo, fortalecendo as províncias, continuava sendo defendida por liberais monárquicos. Fazia sentido em São Paulo, onde o governo local havia estabelecido uma política própria de imigração. E ainda mais num momento em que os enriquecidos pela guerra investiam fortunas em empreendimentos que pouco tinham a ver com a escravidão: ferrovias, bancos, indústrias e fazendas de café cultivadas em sua maioria por imigrantes.

Desiludidos com a lentidão do governo imperial, esses novos empreendedores começaram a considerar mais vantajoso lutar por uma forma de governo que lhes permitisse agir como melhor entendessem. A defesa do federalismo era, portanto, uma questão mais econômica do que política. Os republicanos argumentavam que pagavam muitos impostos ao Rio de Janeiro, e pouco recebiam em troca. Queriam que uma fatia maior do dinheiro ficasse em São Paulo.

O fato de terem associado essa queixa à idéia republicana era significativo. Mostrava que grandes fazendeiros e empresários já não acreditavam mais na possibilidade de reformas, achando melhor mudar todo o sistema de governo. A preponderância de gente rica também tinha suas implicações. O Partido Republicano Paulista era pequeno, influente e moderado em suas ambições, ao menos no início. Muitos de seus membros mantinham boas relações com os políticos monarquistas, e sua pregação era pouco agressiva.

Os Republicanos Cariocas

O Partido Republicano fundado no Rio de Janeiro em 1870 tinha características bem diversas das de seu congênere paulista. Formado sobretudo por funcionários públicos, profissionais liberais e intelectuais, defendia a idéia de se proclamar a República a partir de uma revolução popular. E, uma vez implantada, deveria garantir as liberdades civis, acabar com a escravidão, impor o respeito aos direitos dos cidadãos.

Esse Partido Republicano nunca chegou a ter uma organização forte, mas nem por isso deixou de ser influente. Como muitos de seus membros eram professores ou jornalistas, conseguiam divulgar suas idéias, desencadear polêmicas, acender debates. Entre suas adesões mais importantes contavam-se muitos militares, desiludidos com a situação do país e com suas posições sociais depois do conflito com o Paraguai.

A Proclamação da República

No dia 15 de novembro de 1889, com a derrubada dos liberais (gabinete do Visconde de Ouro Preto) pelos republicanos, caracterizou a vitória do ideal republicano, que marcou o fim da monarquia parlamentar e o início da República no Brasil, sendo conseqüentemente extintos os partidos imperiais.

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História dos partidos políticos do Brasil: Império Parte I

Irei apresentar a história dos partidos políticos do Brasil aos poucos, é importante lembrar que os textos não são de minha autoria, achei interessante repassar um pouco de história desta vez. Boa leitura.


BRASIL IMPÉRIO PARTE I

Os primeiros movimentos com características de partidos políticos datam dos tempos imperiais. Antes de 1822, foram identificadas facções pré-partidárias, agindo sobretudo na cidade do Rio de Janeiro. A luta política restringia-se aos que eram favoráveis ao domínio colonial português, os chamados “corcundas” e os que aspiravam a independência, que criariam talvez o primeiro partido brasileiro: o Partido da Independência ou o Partido Brasileiro.

Partido Brasileiro

Na verdade, a expressão “partido brasileiro” designa mais uma tendência de opinião e comportamento que propriamente uma organização política – tanto quanto a expressão que designa o grupo que lhe era oposto, o “partido português”.

O conteúdo principal da expressão denota o conflito mais evidente do momento: a separação do que era brasileiro e português no momento da independência. Toda a dificuldade de transformar esta separação em programas políticos vinha da fórmula adoptada no país, onde o próprio imperador era o símbolo maior da dificuldade de realizar a cisão. Apesar dessa dificuldade, nem por isso deixou de existir confronto. Sem criar um partido, os brasileiros adoptaram comportamentos provocativos. Só usavam roupas feitas no país e eram reconhecidos nas ruas do Rio de Janeiro por seus chapéus de palha.

Além disso, a maioria deles costumava pregar abertamente a ideia de que os comerciantes portugueses deveriam ser expulsos do país e ter seus bens tomados. Havia, no entanto, divisões no grupo. Parte dos que se identificavam com o “partido brasileiro” eram monarquistas, enquanto um grupo, imbuído dos ideais franceses, era republicano. A maior parte dos adeptos dessas ideias era o grupo ligado à Maçonaria.

O Poder Legislativo

Em 1826 foi inaugurado o Poder Legislativo regular no Brasil e pouco a pouco foi se formando na Câmara dos Deputados, como na imprensa, uma corrente oposicionista que chegaria a distinguir, entre os seus componentes, ainda, antes da revolução de 1831, os políticos denominados exaltados ou farroupilhas. Não constituía, porém, partidos organizados, o que somente no período regencial se tornaria mais nítido. Neste período tornaram-se mais claros os nossos organismos partidários iniciais, deixando de haver apenas governo e oposição, como no primeiro reinado.

O Partido Liberal e o Conservador

Com a abdicação de D. Pedro I, foi observado o ponto de partida para a vida partidária brasileira, surgindo a partir deste fato três partidos no Brasil.

Partido Liberal (exaltados, farroupilhas, jurujubas ou radicais)	Obedeciam a Miguel Frias e eram favoráveis à república, desejavam a aplicação das ideias liberais de qualquer forma, sem consultar as aspirações do povo, isto é, queriam: a federação absoluta, a união de províncias soberanas, a expulsão dos estrangeiros, a perseguição aos negociantes portugueses e a nacionalização do exército.
Partido Conservador (moderados, chimangos)	Era a situação e apoiavam o governo. Desejavam que os progressos e mudanças na ordem social marchassem conforme o avanço da civilização e as reformas fossem operadas lentamente e pelos meios legais.
Partido Caramuru (restauradores, monarquistas)	Eram os reacionários, adeptos da volta do imperador deposto. Desapareceu com o falecimento de D. Pedro I.

A constituição era até certo ponto o limite entre os dois partidos. O Conservador aceitava a Constituição jurada e aceitava-a como outorgada, assim como todas as suas instituições. Os liberais queriam uma nova carta, que não possuísse a marca absolutista da outorga, e que libertasse as províncias, tornasse temporário o Senado e recusasse ao monarca as várias e graves atribuições do Poder Moderador, esta última reivindicação posta de lado pelo Visconde de Ouro Preto na sua tentativa final em 1889.

Neste contexto, e após a revolução de 6 e 7 de abril de 1831, foi apresentado o Ato Adicional que incorporava-se à Carta Política, como parte integrante desta e incluindo importante modificações, entre elas a transformação da Regência Trina Permanente em Regência Uma Temporária (4 anos), onde o regente deveria ser escolhido em eleições gerais.

Os dois partidos então, se firmaram como aqueles que iriam governar os destinos do Brasil até o término da monarquia. Os dois partidos não apresentavam diferença ideológica marcantes, aceitando ambos a filosofia liberal clássica, de pouca intervenção do Estado no domínio econômico e outras características próprias do Liberalismo do século XX.

* Importante observação é que também no âmbito internacional, os primeiros partidos começaram a estruturar-se em 1831, no Reino Unido com o “Reform Bill”. Antes disso, não iam além de facções, detestadas igualmente nos Estados Unidos por James Madison, num dos seus ensaios federalistas.

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O que é a reforma política?

Dá-se o nome de Reforma Política ao conjunto de propostas que visam a alterar, principalmente a nível constitucional, a legislação nacional no que se refere à estrutura política, isso entendido, as eleições, partidos políticos e assuntos relacionados ao mandato e a representação política.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 já se discutia a necessidade de uma mudança no sistema político eleitoral envolvendo inúmeros pontos que permaneceram inalterados em relação à Constituição anterior, mas que continuavam a merecer atenção.

As reformas poderiam então ter sido introduzidas em 1993, ocasião da Revisão Constitucional, prevista constitucionalmente, onde se alteraria a Carta de forma mais simplificada (pela maioria absoluta dos votos do Congresso em sessão unicameral) do que a usual para a aprovação de emendas (três quintos de cada Casa em dois turnos), mas também foi deixado para um segundo momento.

O assunto, porém, permaneceu como objeto de estudo do Congresso. Em 1995 foi apresentada uma série de alterações por uma Comissão Especial de Reforma Política e Eleitoral, mas que praticamente não tiveram efeito.

De fato, estas alterações, como podem mudar substancialmente a forma das eleições parecem não ser muito empolgantes para os titulares de mandato, pois as mudanças podem representar ameaça à situação de cada um em particular. Isso fora o interesse do Poder Executivo em deixar a reforma política eleitoral em um plano secundário, visto que há outras reformas que encontram prioridade na sua pauta. A sua ingerência é tanta que basta notarmos que da extensa pauta da reforma de 1995, apenas foi aprovada a Emenda da Reeleição, que interessava diretamente ao Presidente da República na época.

A Participação da Justiça Eleitoral

Mas não só no Legislativo e no Executivo o assunto foi estudado. De longa data o assunto é preocupação dos tribunais eleitorais, principalmente o Tribunal Superior Eleitoral, onde já foram elaboradas inúmeras sugestões de alteração de vários aspectos da lei. Em 1995 uma foi criada uma Comissão no TSE, presidida pelo ministro Torquato Jardim, apresentado o seguinte rol de sugestões:

• Redução do número de senadores de três para dois por estado.
• Redução de 513 para 400 o número de deputados federais.
• Extinção da vaga de suplente de senador.
• Proibição de senadores de assumir cargos no Executivo.
• Estabelecimento da perda do mandato para parlamentar que trocar de partido.
• Fim da remuneração de vereadores de municípios com menos de 500 mil habitantes.
• Vedação das coligações partidárias em eleições proporcionais.
• Instituição do sistema eleitoral misto, com lista fechada.
• Fim da representação parlamentar dos partidos que não obtiverem índice mínimo de 5% dos votos válidos no estado.
• Extinção da autonomia política do Distrito Federal.

A Comissão do Senado

Também em 1995 foi criada uma outra comissão, desta vez no Senado Federal, presidida pelo já falecido Senador Humberto Lucena, e que foi chamada de Comissão Temporária Interna Encarregada de Estudar a Reforma Político Partidária. Esta Comissão analisou a fundo todos os aspectos da Reforma apresentando em 1998 um relatório final contendo as seguintes propostas:

• PEC-Adoção do sistema eleitoral misto. Proibição de coligações em eleições proporcionais. Forma de substituição e sucessão de deputados.
• PEC-Fidelidade Partidária.
• PEC-Duração do mandato de senador.
• PEC-Datas de posse de detentores de mandato eletivo. Alteração de norma para segundo turno para Presidente da República. Fim do segundo turno para governadores e prefeitos.
• PEC-Implantação do voto facultativo.
• PEC-Limitação à divulgação de pesquisas eleitorais.
• PEC-Forma de substituição e sucessão de senadores (suplentes).
• PEC-Alteração no número mínimo e máximo de vereadores proporcional ao eleitorado.
• PLS-Prazos para domicílio eleitoral e filiação partidária para candidatos.
• PLS-Desempenho eleitoral para conceito de partido nacional. Acesso a recursos do fundo partidário e ao rádio e televisão.
• PLS-Financiamento Público, exclusivo, das campanhas eleitorais.

Aspectos controvertidos, porém, ficaram fora da discussão. Nas discussões entre os partidos, decidiu-se manter intocada a forma de distribuição das cadeiras por Estado, considerada pelos especialistas a pior distorção do sistema eleitoral brasileiro.

Iremos a seguir tratar detalhadamente dos principais temas relacionados às mudanças na legislação eleitoral e partidária.

A Necessidade de Mudanças

Os estudiosos de política são unânimes ao enxergar, no atual quadro partidário marcado pela proliferação de legendas sem nenhum conteúdo, e na ausência de uma legislação eleitoral duradoura, um risco à estabilização da democracia brasileira.

Existe a necessidade de se promover uma ampla reforma política, capaz de fortalecer as instituições democráticas e reforçar a importância do exercício da cidadania e a legitimidade dos mandatos conquistados pelo voto.

Assim, a criação do voto distrital, diminuição do número de partidos, instituição da fidelidade partidária, além de outras medidas tratadas nesta Seção, são importante passo no sentido de aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.



FONTE: http://www.politicavoz.com.br/